Questão número 391481
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
- A.
de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;
- B.
todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;
- C.
o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;
- D.
como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
- E.
a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.
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