Questão número 391488

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

• A.

  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• B.

  Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

• D.

  Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.