Questão número 391491

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

• A. É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
• B. Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
• C. A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
• D. A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
• E. O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.