Questão número 391535

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

• A.

  visa a favorecer a aplicação da lei;

• B.

  tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

• C.

  determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

• D.

  possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

• E.

  é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.