Questão número 391546

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

• B.

  Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

• C.

  O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

• D.

  Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.