Questão número 391575

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

• A.

  Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

• B.

  Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

• C.

  É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.

• D.

  É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

• E.

  Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.