Questão número 391580

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

• A.

  hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

• B.

  disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

• C.

  regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

• D.

  de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

• E.

  de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.