Questão número 391587
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
- A.
impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
- B.
controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
- C.
editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
- D.
organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.
- E.
apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.
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