Questão número 391611
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
- A.
o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- B.
suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes
- C.
a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
- D.
a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
- E.
o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.
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