Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
O exercício do poder vinculado ocorre quando a
autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.
autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.
lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.
lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.
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