Questão número 391616
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
No que tange ao poder de polícia, pode:
- A.
o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.
- B.
o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.
- C.
o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.
- D.
o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.
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