Questão número 391626

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• a.

  não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

• b.

  somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

• c.

  será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

• d.

  quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

• e.

  não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.