Questão número 391627
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até
- A.
dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- B.
três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.
- C.
cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- D.
o prazo máximo da pena in abstrato.
- E.
o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.
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