Questão número 391631

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

• A.

  das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

• B.

  dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

• C.

  originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

• D.

  dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

• E.

  do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.