Questão número 391633

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

• A. possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
• B. detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
• E. pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.