Questão número 391638
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Ministério Público propôs diversas ações de ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito municipal, durante a realização de uma licitação pública. Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.
- C. Certo
- E. Errado
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