Questão número 391666
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder
- A.
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
- B.
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
- C.
disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
- D.
regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
- E.
regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.
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