Questão número 391683
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,
- A.
é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
- B.
admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
- C.
compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
- D.
admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
- E.
compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
