Questão número 391708
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.
- A.
A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.
- B.
O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.
- C.
É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
- D.
O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
- E.
Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.
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