Questão número 391713

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

• A.

  a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.

• B.

  os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• C.

  para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.

• D.

  os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.

• E.

  compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.