Questão número 391718

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

• A.

  a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

• B.

  o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

• C.

  há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

• D.

  existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

• E.

  o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.