Questão número 391731

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.
• B. No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.
• C. Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.
• D. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.