Questão número 391735

Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  sua aplicação não admite graduação alguma.

• B.

  sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

• C.

  podem ser aplicadas cumulativamente.

• D.

  sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

• E.

  sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.