Questão número 391745
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
- A.
No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.
- B.
Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
- C.
A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.
- D.
A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
- E.
No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
