Questão número 391751

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

• B.

  Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

• C.

  Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

• D.

  A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

• E.

  A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.