Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.
Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público
O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.
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