Questão número 391763
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
- A.
A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
- B.
O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
- C.
O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.
- D.
A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
- E.
O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.
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