Questão número 391774

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
• B. a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• C. a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
• D. o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
• E. a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.