Questão número 391779

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

• B.

  possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

• C.

  dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

• D.

  consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

• E.

  corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.