Questão número 391814

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

• A. representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.
• B. é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.
• C. consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.
• D. resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.
• E. é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.