Questão número 391816

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

• B.

  por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

• C.

  o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

• D.

  suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

• E.

  suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias