Questão número 391819
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:
I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.
II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.
III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
- A. I e II;
- B. I e III;
- C. II e III;
- D. I, II e III;
- E. nenhuma.
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