Questão número 391821
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.
São verdadeiras somente as afirmativas:
- A. I e II;
- B. I e III;
- C. II e III;
- D. I, II e III;
- E. nenhuma.
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