Questão número 391864
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
- A.
é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
- B.
compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
- C.
incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
- D.
cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
- E.
impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.
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