Questão número 391889
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar
- A.
não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
- B.
não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
- C.
pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
- D.
pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
- E.
não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.
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