Questão número 391903
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2014
Assinale a opção correta.
- A. Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
- B. Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
- C. Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- D. Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
- E. Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.
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