Questão número 391909

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

• a.

  discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

• b.

  sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

• c.

  sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

• d.

  que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

• e.

  autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.