Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de
prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.
multa, no máximo.
proibição de frequentar prédios do Poder Público.
censura de seu chefe.
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