Questão número 391940

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

• A.

  Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

• B.

  As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

• C.

  Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

• D.

  Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

• E.

  De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.