Questão número 391943
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2010
Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:
- A.
A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
- B.
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- C.
A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
- D.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- E.
A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
