Questão número 391944
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
- A.
exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
- B.
poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
- C.
atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
- D.
prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
- E.
atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
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