Questão número 391951

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

• A.

  não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

• B.

  depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

• C.

  é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

• D.

  depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

• E.

  é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.