Questão número 391967

O poder de polícia administrativa do Estado

  • A.

    depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

  • B.

    deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

  • C.

    autoriza a cobrança de tarifa.

  • D.

    pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

  • E.

    autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

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