Questão número 392002

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

• A.

  Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

• B.

  Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

• D.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

• E.

  Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.