Questão número 392014
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- A.
O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
- B.
O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
- C.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
- D.
Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
- E.
A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.
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