Questão número 392017
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2006
São manifestações do poder de polícia da Administração Pública
- A.
a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.
- B.
o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.
- C.
a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.
- D.
a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.
- E.
a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.
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