Questão número 392037
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
- A.
depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- B.
depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
- C.
no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
- D.
no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
- E.
fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.
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