Questão número 392059
De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:
- A.
decisão de recursos administrativos.
- B.
nomeação de servidores para cargos em comissão.
- C.
concessão de aposentadoria a servidor público.
- D.
homologação de procedimento licitatório.
- E.
ordenação de despesa pública.
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