Questão número 392061
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.
- A.
Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.
- B.
O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.
- C.
Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.
- D.
O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.
- E.
O poder normativo tem caráter vinculado.
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