Questão número 392063

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

  • A. Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
  • B. Como regra, tal poder será discricionário.
  • C. O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
  • D. Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
  • E. O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.
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